Afinal, quais são as normas e regras para animais de estimação em condomínios?

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Você está planejando constituir a sua família, já até escolheu o apartamento ou a casa dos seus sonhos em um determinado condomínio, porém, tem um grande problema: o estatuto ou convenção condominial proíbe ter um animal de estimação.

Também pode ocorrer outra situação, em que o estatuto não impede que você tenha o seu bichinho. Contudo, apresenta algumas restrições, como permitir apenas que ele seja transportado no elevador de serviço ou limitar o porte do animal.

Mas você sabe se essas regras são permitidas? A proibição de criar os seus bichinhos é legal? Quer descobrir o que a legislação brasileira diz sobre animais em condomínio? Então não perca este post!

Índice:

O que diz a nossa legislação?

De fato, a Constituição Federal afirma em seu artigo 5º, inciso II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Sendo assim, entendemos que se a legislação não proíbe é porque será permitido fazer aquilo.

A nossa lei maior, além de não trazer nenhum tipo de proibição sobre criar animais domésticos, ainda afirma que todos têm direito à propriedade privada e que a pessoa tem autonomia para fazer o que quiser dentro de sua residência.

O condomínio é regulado pelo Código Civil e nele as unidades autônomas, que são exclusivas do condômino (a casa ou apartamento). Já as áreas comuns, como corredores, elevadores, jardins e espaços de lazer pertencem a todas as pessoas que moram no local.

As regras da legislação civil também não abordam nada sobre a necessidade de permissão para você criar o seu pet no condomínio, logo. Logo, deve-se presumir que você pode ter um animal de estimação nesse tipo de moradia.

Além disso, a lei entende o bichano como uma coisa, e por isso podem ser adquiridos pelas pessoas, fazendo parte do seu patrimônio como ocorre com quaisquer outros bens. Dessa forma, a proibição viola a garantia constitucional do direito à propriedade.

O que fazer se a convenção proíbe?

A convenção ou o estatuto de um condomínio é um documento que contém as regras que regulamentam os direitos e obrigações dos condôminos. Esse regulamento condominial não pode ser contrário à boa-fé, à ordem pública, nem afrontar a Constituição Federal e as legislações existentes.

Portanto, uma proibição genérica e injustificada quanto à permanência de animais de estimação viola o direito constitucional de propriedade. Esse ato é considerado uma violação porque não se pode impedir o indivíduo de usar, gozar e dispor da maneira que quiser de sua casa ou apartamento. Desse modo, mesmo que o regramento condominial não permita a presença de pets, como a legislação brasileira não proíbe, é possível um morador ter o seu bichinho.

Se os condôminos não conseguirem resolver esse problema da proibição amigável ou extrajudicialmente, as pessoas que quiserem criar animais naquele condomínio podem procurar o Poder Judiciário.

O juiz analisará as particularidades de cada caso. Mas, em regra, eles são favoráveis à permissão dos animais de estimação, desde que estes não causem incômodos ou coloquem em perigo a segurança e saúde dos demais condôminos.

É válida a proibição de animais  de estimação nas áreas comuns?

O direito de propriedade não é absoluto, ou seja, ele pode encontrar limitações. Dessa maneira, é aceitável que algumas restrições sejam estipuladas na convenção condominial, desde que sejam razoáveis, visando o bem-estar de todos os condôminos.

As regras que podem constar nos regulamentos dos seus condomínios quanto aos animais, entre outras, são:

  • o recolhimento obrigatório das fezes pelo proprietário;
  • não terem acesso ilimitado às áreas de lazer;
  • os de maior porte ou  agressivos devem fazer o uso da focinheira;
  • a utilização obrigatória de coleira para transitar pelo condomínio.​

​Vale ressaltar que, para essas regras serem válidas, elas têm que ser aprovadas pelos condôminos em assembleia geral.

Contudo, a convenção do seu condomínio não pode proibir que você circule com seu bichinho pelas áreas comuns, como piscinas, nem obrigue você a usar uma focinheira se o seu animal for dócil — mesmo que ele seja de grande porte. Também não é possível vetar o seu uso de elevadores com os animais, permitindo apenas o transporte deles pelas escadas.

Essas medidas são consideradas inconstitucionais e, além de configurarem constrangimento ilegal aos proprietários, podem caracterizar crimes de maus-tratos aos animais.

​Assim, somente é possível restringir o direito de propriedade do animal de estimação desde que haja alguma justificativa com relação à higiene, saúde, segurança ou perturbação de sossego alheio.

Quais são as regras de bom senso?

Para que haja um convívio pacífico entre os moradores deve haver bom senso, respeito e razoabilidade, inclusive no que se refere aos animais de estimação. É falta sensatez, por exemplo, querer que o animal não faça ruído algum, pois é impossível que ele passe o dia todo sem latir ou miar.

Mas se o cachorro ou o gato está fazendo mais barulho que o normal, impedindo um convívio adequado no condomínio, pode ser necessário que ele tenha que viver em outro local. Desse modo, ao retirá-lo de lá, o proprietário agirá com discernimento.

A quantidade de animais que a pessoa pode ter em seu apartamento ou casa no condomínio é outro aspecto que deve ser observado com bom senso. Seria inconveniente, por exemplo, uma senhora criar 20 gatos em sua residência.

Afinal, você agirá com discernimento sempre que cumprir as regras previstas no regulamento do condomínio. Ou seja, limpar o espaço em que o animal vive, recolher os dejetos das áreas comuns, mantê-los nas coleiras quando estiver em área de circulação, respeitar os locais proibidos. Esses hábitos ajudam a manter a paz e a harmonia entre todos os residentes.

Como você viu ao longo deste artigo, a convenção do condomínio não pode proibir que o você tenha o seu animal de estimação, pois isso é um direito de propriedade, uma garantia constitucional. Contudo, nada impede que existam algumas restrições, desde que sejam razoáveis. Gostou deste artigo? Então que tal seguir nossas redes sociais e ficar por dentro de todos os conteúdos que disponibilizamos? Estamos presentes no Facebook e no Instagram!

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